Mont Serrat Advogados

Como suspender a Tributação de Dividendos já em vigor no Simples Nacional

A exigência de 10% de retenção na fonte é manifestamente ilegal. Descubra a tese jurídica para suspender a cobrança judicialmente e proteger o caixa da sua empresa.

Entenda a tese antes de agendar

Simule o Prejuízo

Qual será o impacto direto se nenhuma medida protetiva for tomada?

Sua Distribuição MENSAL (R$)

O novo cenário normativo

Já em vigor desde janeiro de 2026

A entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025 alterou radicalmente a desoneração de lucros no Brasil. O modelo que permitia a retirada de lucros isentos para o CPF do sócio foi substituído por uma pesada incidência de retenção na fonte.

Pilar 01 — IRRF

Retenção na Fonte

A Receita Federal vai reter 10% sobre toda a distribuição de lucros e dividendos que superar a faixa de isenção de R$ 50.000,00 mensais.

Pilar 02 — IR Anual

Ajuste Anual Pessoal

Criação de um mecanismo progressivo (0% a 10%) aplicado diretamente no seu Ajuste Anual para rendimentos totais superiores a R$ 600.000,00/ano.

Pilar 03 — Abrangência

Alvo Universal

A regra ignora exceções e tenta engolir empresas optantes pelo Simples Nacional, Lucro Presumido e Real, atropelando isenções históricas.

O Antídoto Jurídico

Mandado de Segurança Individual

A exigência da retenção de 10% sobre o Simples Nacional imposta pela Lei 15.270/2025 é inconstitucional e manifestamente ilegal.

Ao acionar a Justiça, sua empresa garante a manutenção do caixa e afasta as garras do Fisco através de uma medida liminar específica.

O Furo na Lei: Afronta à LC 123/2006

O Artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006 prevê de forma expressa a isenção absoluta de impostos federais sobre os lucros distribuídos pelas MEs e EPPs.

Segundo a Constituição, uma Lei Ordinária jamais pode revogar benefícios instituídos por Lei Complementar. É nesta fragilidade que os tribunais estão suspendendo a taxação.

Vitórias Judiciais Imediatas

O ingresso com a medida judicial garante três pilares de proteção:

Suspensão da Retenção Liminar que impede o Governo de exigir o desconto de 10% sobre as suas distribuições de lucros.
Segurança Jurídica Manutenção da soberania da Lei Complementar, garantindo que o seu Simples Nacional permaneça blindado.
Recuperação de Valores Caso a retenção já tenha ocorrido, o processo garante a devolução integral (com juros) do dinheiro pago.

OAB

SP 542.936

Fundador da Mont Serrat Advogados, o Dr. Konrado Mont Serrat é referência nacional na defesa contenciosa e planejamento tributário para médias e grandes empresas corporativas. Com forte atuação em Tribunais Regionais Federais, sua estratégia foca em afastar abusos estatais por meio de teses validadas e medidas liminares cirúrgicas.

Blindagem Tributária Imediata

Não espere a Receita notificar. Antecipe-se.

Ações ajuizadas preventivamente possuem índice de concessão liminar significativamente maior, garantindo fluxo de caixa livre desde o primeiro dia de vigência da lei.

Auditoria de Risco Societário

Analisamos a estrutura atual do seu quadro societário para calcular exatamente o risco financeiro e a viabilidade da tese perante o Tribunal da sua Região.

Ajuizamento Expresso

Montagem rápida e sigilosa do Mandado de Segurança com foco na obtenção da Liminar para suspender a taxação antes mesmo do próximo exercício fiscal.

Dúvidas Frequentes

Perguntas Comuns sobre a Tese

Não. Embora o conflito entre a Lei 15.270 e a Lei Complementar 123/2006 (Simples) seja o argumento mais forte e pacificado, existem teses robustas para barrar a tributação de 10% também para o Lucro Presumido, através da reestruturação de Holdings Familiares e questionamentos sobre a bitributação da cadeia de lucros já tributados na PJ.

Uma das maiores vantagens do Mandado de Segurança é que ele não possui condenação em honorários de sucumbência caso a ação seja desfavorável. É uma via processual altamente segura para resguardar o direito da empresa de não sofrer a retenção indevida na fonte.

Absolutamente não. O direito de petição e questionamento de leis inconstitucionais é uma garantia fundamental. A Receita Federal trabalha com fiscalizações baseadas em cruzamento de dados (malha fina), e uma decisão judicial suspendendo a cobrança é inserida no sistema de forma legal, impedindo autuações.