O acréscimo previsto para o Lucro Presumido pela LC 224/2025 afeta os coeficientes de presunção nas condições legais. Ele não corresponde a uma cobrança uniforme de dez pontos percentuais sobre todas as vendas.
Entenda a parcela alcançada
O acréscimo relativo de 10% incide sobre os coeficientes aplicáveis à parcela de receita que exceda R$ 5 milhões no ano-calendário. A regra considera proporcionalidade por período e atividade. A aplicação ao IRPJ e à CSLL também deve observar seus marcos de vigência. Por exemplo, aumentar um coeficiente de 32% em 10% resulta em 35,2%, para a parcela à qual a regra se aplica. Esse coeficiente forma uma base presumida; não é a alíquota final do imposto. Um cálculo completo precisa considerar as demais regras de apuração.
Separe esta mudança de IBS e CBS
Tributos sobre consumo têm transição e bases próprias. Reúna receita por atividade, períodos e memória de cálculo para avaliar o efeito efetivo. A comparação com outros regimes deve considerar margem, despesas, requisitos e custos, sem apresentar uma reorganização como economia garantida.
Condições e limites importantes
A Lei Complementar 224/2025 estabelece acréscimo de 10% nos coeficientes de presunção aplicáveis à parcela da receita sujeita a esses coeficientes que excede R$ 5 milhões no ano. O cálculo observa a proporcionalidade dos períodos e atividades e os marcos de aplicação de IRPJ e CSLL. Esse acréscimo relativo ao coeficiente não equivale a dez pontos percentuais sobre o faturamento da empresa.
IBS/CBS e IRPJ/CSLL têm bases e regras distintas. Analise separadamente a transição dos tributos de consumo e os coeficientes do lucro presumido.
Em 2026 a CBS e o IBS estão na etapa de teste, com regras de recolhimento e dispensa próprias. O cronograma e o tratamento setorial devem ser demonstrados antes de projetar custo futuro.
Diferencie as atividades e requisitos: reduções legais e elegibilidade podem alterar significativamente a simulação. Evite classificar setores inteiros sem memória de cálculo.
Compare os regimes sobre o lucro conforme margem e despesas; as regras de IBS/CBS devem ser avaliadas de forma autônoma. Reorganização exige substância e análise de custos, sem blindagem garantida.
Fontes e bases consultadas
- Lei Complementar 224/2025
- Lei Complementar 214/2025, atualizada na Câmara dos Deputados
- Lei 9.249/1995, compilada
- CGIBS e Receita, orientações de início da CBS/IBS
- Lei 9.430/1996, compilada
- Código Civil, texto compilado
Fontes conferidas em 13 de outubro de 2026. Conteúdo informativo; a aplicação das regras depende dos documentos e das circunstâncias da situação.
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