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Direito Tributário

Exclusão do Simples por dívidas: regularização e impugnação em 2026

Mont Serrat Advogados
Konrado do Mont Serrat
16 de Janeiro de 2026 · 3 min de leitura
Atualizado em 13 de Outubro de 2026
Ilustração editorial: Exclusão do Simples por dívidas: regularização e impugnação em 2026

Imagem ilustrativa.

Receber um termo de exclusão do Simples exige conferir a comunicação completa e sua data de ciência. Regularizar a dívida e impugnar o termo são providências distintas, com condições e prazos próprios.

Os prazos federais de 2026

Nas orientações da Receita para os termos de exclusão por débitos de 2026, a regularização integral das pendências tem prazo de 90 dias contado da ciência. A impugnação tem prazo separado de 20 dias úteis. Essas referências devem ser relacionadas ao documento recebido; não substituem a contagem do caso. Não basta registrar a data em que alguém encaminhou o aviso por mensagem. A ciência no DTE-SN segue regras próprias, inclusive quando não há consulta. Preserve o termo, o relatório de pendências e o registro de disponibilização e acesso.

Confira a cobrança antes de decidir

Compare os débitos com pagamentos, parcelamentos e decisões existentes. Verifique eventual erro de identificação ou falta de atualização. A defesa deve explicar o fundamento e apresentar prova; a regularização exige acompanhar a confirmação nos sistemas competentes. Confirme também os efeitos de cada medida sobre a permanência no regime, sem presumir que uma conversa ou protocolo informal resolva a exclusão.

Condições e limites importantes

Nos termos federais de exclusão de 2026, a Receita informa 90 dias da ciência para regularizar todos os débitos e 20 dias úteis da ciência para impugnar. Confira o ato, o órgão e a forma de ciência.

A exigibilidade deve ser analisada pelo histórico de constituição e cobrança. A prescrição da ação de cobrança tem marco próprio e causas de interrupção; dívida antiga não é necessariamente inexigível.

Após exclusão, o regime aplicável depende da atividade, receita e requisitos legais. A carga precisa ser simulada sem presumir triplicação.

Avalie primeiro os efeitos da impugnação tempestiva da exclusão e a documentação. Medida judicial pode ser considerada diante de ato ilegal e requisitos próprios, sem assegurar permanência por liminar.

Fontes e bases consultadas

Fontes conferidas em 13 de outubro de 2026. Conteúdo informativo; a aplicação das regras depende dos documentos e das circunstâncias da situação.

Konrado do Mont Serrat — OAB/SP 542.936
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