A permanência no Simples exige acompanhar receita, atividades, composição societária e pendências. Uma rotina periódica deve registrar também quem consulta os portais e encaminha comunicações fiscais.
Verifique os requisitos ao longo do ano
Confira as atividades reais e o cadastro, mudanças de sócios e situações de impedimento na LC 123. A participação em outra empresa não provoca exclusão em toda hipótese: condições de participação, administração e receita global precisam ser examinadas. Mantenha controles separados para receita acumulada no ano e receita de doze meses usada na apuração. Identifique sublimites, abertura e exportação quando relevantes. Uma projeção de faturamento ajuda a planejar a transição antes que o limite seja ultrapassado.
Não perca a comunicação fiscal
Guarde termos, relatórios e registro de ciência. Para os termos federais por débitos de 2026, regularização integral em 90 dias e impugnação em 20 dias úteis são caminhos com prazos distintos. Confira sua aplicação no ato recebido e acompanhe o resultado formal da providência escolhida. Cada hipótese de exclusão possui efeitos próprios, que precisam integrar o planejamento do regime posterior.
Condições e limites importantes
Para os termos federais de 2026, a regularização integral tem prazo de 90 dias contado da ciência; a impugnação tem prazo distinto de 20 dias úteis. Leia o documento e registre a ciência.
A soma e o impedimento dependem da condição do sócio, do tipo de participação ou administração e da receita global nas hipóteses da LC 123. A participação em outra empresa não basta em todo caso.
Acompanhe a receita acumulada do ano-calendário para limites de permanência, sem confundi-la com RBT 12 da alíquota. Analise abertura, exportação, percentual de excesso e sublimites.
As hipóteses de exclusão possuem efeitos e procedimentos próprios. O regime posterior e sua carga dependem dos fatos e da simulação.
Fontes e bases consultadas
- Receita Federal, perguntas e respostas dos termos de exclusão 2026
- Lei Complementar 123/2006, compilada
Fontes conferidas em 13 de outubro de 2026. Conteúdo informativo; a aplicação das regras depende dos documentos e das circunstâncias da situação.
Konrado do Mont Serrat — OAB/SP 542.936
Mont Serrat Advogados. Para tratar de uma situação concreta, utilize os canais de contato do escritório.

