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Direito Tributário

Permanência no Simples: como acompanhar receita, sócios e pendências

Mont Serrat Advogados
Konrado do Mont Serrat
07 de Abril de 2026 · 3 min de leitura
Atualizado em 13 de Outubro de 2026
Ilustração editorial: Permanência no Simples: como acompanhar receita, sócios e pendências

Imagem ilustrativa.

A permanência no Simples exige acompanhar receita, atividades, composição societária e pendências. Uma rotina periódica deve registrar também quem consulta os portais e encaminha comunicações fiscais.

Verifique os requisitos ao longo do ano

Confira as atividades reais e o cadastro, mudanças de sócios e situações de impedimento na LC 123. A participação em outra empresa não provoca exclusão em toda hipótese: condições de participação, administração e receita global precisam ser examinadas. Mantenha controles separados para receita acumulada no ano e receita de doze meses usada na apuração. Identifique sublimites, abertura e exportação quando relevantes. Uma projeção de faturamento ajuda a planejar a transição antes que o limite seja ultrapassado.

Não perca a comunicação fiscal

Guarde termos, relatórios e registro de ciência. Para os termos federais por débitos de 2026, regularização integral em 90 dias e impugnação em 20 dias úteis são caminhos com prazos distintos. Confira sua aplicação no ato recebido e acompanhe o resultado formal da providência escolhida. Cada hipótese de exclusão possui efeitos próprios, que precisam integrar o planejamento do regime posterior.

Condições e limites importantes

Para os termos federais de 2026, a regularização integral tem prazo de 90 dias contado da ciência; a impugnação tem prazo distinto de 20 dias úteis. Leia o documento e registre a ciência.

A soma e o impedimento dependem da condição do sócio, do tipo de participação ou administração e da receita global nas hipóteses da LC 123. A participação em outra empresa não basta em todo caso.

Acompanhe a receita acumulada do ano-calendário para limites de permanência, sem confundi-la com RBT 12 da alíquota. Analise abertura, exportação, percentual de excesso e sublimites.

As hipóteses de exclusão possuem efeitos e procedimentos próprios. O regime posterior e sua carga dependem dos fatos e da simulação.

Fontes e bases consultadas

Fontes conferidas em 13 de outubro de 2026. Conteúdo informativo; a aplicação das regras depende dos documentos e das circunstâncias da situação.

Konrado do Mont Serrat — OAB/SP 542.936
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