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Direito Tributário

Excesso de receita no Simples: limites, datas de efeito e transição

Mont Serrat Advogados
Konrado do Mont Serrat
31 de Janeiro de 2026 · 2 min de leitura
Atualizado em 13 de Outubro de 2026
Ilustração editorial: Excesso de receita no Simples: limites, datas de efeito e transição

Imagem ilustrativa.

Ultrapassar um limite de receita pode afetar a permanência no Simples e o recolhimento de determinados tributos. A data de efeito depende do tipo de limite, do percentual do excesso e de a empresa estar ou não no início de atividade.

Diferencie as medidas de receita

A receita acumulada no ano-calendário usada para limites não é sempre a mesma referência da receita acumulada em doze meses usada para a alíquota. Exportações, abertura da empresa e sublimites de ICMS e ISS também precisam ser considerados. O limite geral de receita bruta anual é de R$ 4,8 milhões, observadas as condições legais. A exclusão por excesso não é retroativa em toda hipótese. A LC 123 distingue o ano de início de atividade e as demais situações, inclusive conforme o excesso ultrapasse ou não 20%.

Planeje a transição com documentos

Monte uma evolução mensal de receitas e confira cancelamentos, devoluções e critérios de reconhecimento. Identifique o primeiro período afetado e os deveres de comunicação. A contabilidade e a análise jurídica podem então avaliar ajustes, recolhimentos e mudança de regime com base nas datas corretas, evitando extrapolar a regra de uma hipótese para outra.

Condições e limites importantes

Para empresa já em atividade, excesso superior a 20% produz exclusão no mês seguinte; excesso de até 20% produz efeitos no ano seguinte. No ano de início, aplique limite proporcional e regras de retroação próprias. ICMS/ISS têm exame separado.

A ultrapassagem do sublimite exige verificar o percentual de excesso, o ano de abertura e a data de início do impedimento de recolher ICMS/ISS no DAS.

Reorganização deve respeitar a realidade das atividades, a ausência de simulação e as regras de impedimento ligadas aos sócios e à receita global. Abrir outro CNPJ não aumenta automaticamente o limite.

Fontes e bases consultadas

Fontes conferidas em 13 de outubro de 2026. Conteúdo informativo; a aplicação das regras depende dos documentos e das circunstâncias da situação.

Konrado do Mont Serrat — OAB/SP 542.936
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