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Direito Tributário

Transação na PGFN: requisitos, limites e compromissos da negociação

Mont Serrat Advogados
Konrado do Mont Serrat
21 de Abril de 2026 · 3 min de leitura
Atualizado em 13 de Outubro de 2026
Pastas e calendário para planejamento de regularização fiscal

Imagem ilustrativa.

A transação tributária é uma modalidade de negociação sujeita a regras legais e às condições da proposta ou edital. Antes de aderir, o contribuinte precisa verificar elegibilidade, capacidade de pagamento e compromissos exigidos.

Leia as condições da modalidade

Confira quais inscrições podem ser incluídas, entrada, parcelas, descontos e prazo de adesão. O máximo previsto em lei não é um benefício assegurado a toda dívida. Contribuições previdenciárias e determinadas espécies de crédito podem ter limites próprios. Examine também o efeito sobre discussões existentes, garantias e obrigações futuras. Adesão, pagamento da entrada e manutenção do acordo são etapas diferentes. A liberação de bens depende das condições e das decisões competentes.

Projete a continuidade do acordo

Compare as parcelas com o fluxo de caixa e inclua os tributos correntes. Identifique causas de rescisão e consequências do descumprimento. Guarde o edital, a proposta aceita e os comprovantes. A análise deve considerar tanto a possibilidade de regularização como o risco de assumir prestações incompatíveis com a operação.

Condições e limites importantes

Os descontos dependem da modalidade e dos requisitos do contribuinte e do crédito. A Lei 13.988 prevê teto geral de redução de 65% do total e teto de 70% para os perfis indicados em lei, sem redução do principal. Esses limites não asseguram que cada dívida obtenha o percentual máximo e precisam ser relacionados ao edital ou acordo vigente.

O prazo deve ser conferido na modalidade. Limites gerais/especiais não afastam as restrições próprias, inclusive de 60 meses para contribuições previdenciárias abrangidas pela regra constitucional.

Garantias e constrições devem ser tratadas conforme o acordo e as decisões competentes. A transação não assegura liberação imediata de bens.

A análise projeta o fluxo e os compromissos exigidos, inclusive efeitos sobre discussões existentes, novas dívidas e rescisão. O acordo deve ser avaliado sem garantia de viabilidade econômica.

Fontes e bases consultadas

Fontes conferidas em 13 de outubro de 2026. Conteúdo informativo; a aplicação das regras depende dos documentos e das circunstâncias da situação.

Konrado do Mont Serrat — OAB/SP 542.936
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