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Direito Tributário

Simples Nacional: o que considerar antes de mudar de regime

Mont Serrat Advogados
Konrado do Mont Serrat
10 de Fevereiro de 2026 · 2 min de leitura
Atualizado em 13 de Outubro de 2026
Ilustração editorial: Simples Nacional: o que considerar antes de mudar de regime

Imagem ilustrativa.

O Simples pode simplificar a apuração de uma empresa elegível. Essa característica não demonstra, por si, que ele seja sempre o regime de menor custo ou que todas as obrigações estejam dentro do DAS.

Confira o enquadramento real

Atividades diferentes podem seguir anexos e critérios distintos. Receita, folha quando relevante, segregação de vendas e tributos devidos fora do recolhimento unificado precisam ser examinados. A participação dos sócios em outras empresas exige análise nas hipóteses da LC 123, sem impedimento universal por qualquer participação. A carga comparável inclui os mesmos tributos e custos em cada alternativa. Situações como substituição tributária, monofasia e receitas com tratamento específico exigem documentação; não devem ser tratadas como uma redução automática para toda empresa do regime.

Antes de mudar

Use dados de um período representativo, com cenários de margem e faturamento. Verifique requisitos e calendário da opção e as obrigações do regime posterior. A mudança pode aumentar custos administrativos mesmo quando alguma parcela tributária diminui. A decisão útil é aquela cuja memória de cálculo explica os resultados e suas limitações.

Condições e limites importantes

Em atividades cujo DAS inclui a CPP, a contribuição patronal tem essa sistemática própria. O cálculo usa receita bruta nos termos legais. Anexo IV exige recolhimento previdenciário fora do DAS e as dispensas de outras contribuições devem ser identificadas separadamente.

A ausência de lucro contábil não significa necessariamente ausência de IRPJ/CSLL. Compare a base fiscal após os ajustes e considere os demais tributos, folha e obrigações.

O estudo compara regimes elegíveis e apresenta cenários de custo e risco para fundamentar a escolha.

Fontes e bases consultadas

Fontes conferidas em 13 de outubro de 2026. Conteúdo informativo; a aplicação das regras depende dos documentos e das circunstâncias da situação.

Konrado do Mont Serrat — OAB/SP 542.936
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